Questão em destaque · Q4328762
Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública. Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração públic
FGV · ALE RO · 2026
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Leia o fragmento a seguir, publicado no Guia de Comunicação Pública.
Ainda na Constituição Federal de 1988, o artigo 37 aborda como deve ser o comportamento da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo), dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O texto diz que todas as autoridades devem obedecer aos “princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]”. (...) Mas a regulamentação do Direito à Informação, tendo como premissa a obediência da administração pública aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, foi feita em 2011 com a promulgação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com relação ao princípio de publicidade, a LAI preconiza que
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