Questão em destaque · Q4328793

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política p

FGV · ALE RO · 2026

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P4328793

ID: 4328793

Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: FGV

Ano: 2026

Nível: Superior

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que