A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o

implantação de serviço específico para atendimento ao cidadão, com a finalidade de orientar, receber pedidos e informar sobre a tramitação de documentos.

limitação do acesso às informações aos canais digitais oficiais, com exclusão do atendimento presencial.

exigência de apresentação de justificativa formal para a solicitação de informações de interesse público.

condicionamento do fornecimento de informações à comprovação de interesse direto ou pessoal do solicitante.

substituição das ações de transparência ativa por relatórios internos de uso exclusivo da Administração.