Questão em destaque · Q4328974

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir. I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivaç

FGV · ALE RO · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4328974
ID: 4328974
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

Acerca da validade dos atos administrativos, avalie as assertivas a seguir.


I. Não poderá ser considerado inválido o ato administrativo no caso de falta ou insuficiência de motivação.

II. Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação entre o motivo e o objeto do ato, tendo em vista a sua finalidade.

III. Os atos administrativos deverão ser precedidos do processo administrativo adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos administrados.


Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Rondônia (Lei Ordinária nº 3.830, de 27 de junho de 2016), está correto o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...