Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando a

o conteúdo da proposição legislativa não se ajusta à separação dos poderes.

a proposição legislativa é plenamente jurígena quanto ao conteúdo alvitrado.

a proposição legislativa deve ter a forma de lei complementar, não de emenda constitucional.

a Constituição Estadual, por força do princípio da simetria, deve exigir a aprovação prévia do Poder Legislativo, tratandose de norma de reprodução obrigatória.

a aprovação prévia do Poder Legislativo somente pode ser exigida em relação aos dirigentes dos entes da administração pública indireta que explorem serviços públicos.