Foi constatado, no território do Estado Delta, o exponencial aumento de conflitos fundiários, o que tinha origem em uma multiplicidade de fatores, a exemplo da precariedade dos reg

prever, no regimento interno, a existência de câmara especializada em conflitos agrários.

propor a criação de órgãos jurisdicionais de primeira instância com competência exclusiva em questões dessa natureza.

assegurar que o juiz competente esteja presente no local do litígio no momento imediatamente anterior à prolação de sua sentença.

pulverizar a competência nessa matéria entre os órgãos jurisdicionais do Estado da área cível, de modo a aumentar a proximidade com os problemas concretos.

criar vara especializada no Estado, centralizando o processo e o julgamento dessas questões, de modo a preservar a isonomia e a aumentar a previsibilidade das decisões judiciais.