A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Beta (ALEB), ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº X (DX), editado pelo Governador do Estado Delta, entendeu que esse ato, de car

O DX não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

a Mesa da ALEB não tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade de norma de outro ente federativo.

o Procurador da ALEB não tem legitimidade para interpor recursos na ação de controle concentrado de constitucionalidade que seja ajuizada perante o STF.

a Mesa da ALEB tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, sendo a arguição de descumprimento de preceito fundamental a ação cabível.

somente o Governador do Estado Beta, não a Mesa da ALEB, por ser o DX ato do Poder Executivo, tem legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.