Questão em destaque · Q4330632
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pú
FGV · ALE RO · 2026
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P4330632
ID: 4330632
Direito AdministrativoAssunto: Alteração Unilateral · Das Prerrogativas da Administração · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
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