Questão em destaque · Q4330648

Os princípios que regem a Administração Pública têm por finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encont

FGV · ALE RO · 2026

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P4330648
ID: 4330648
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Médio

Os princípios que regem a Administração Pública têm por finalidade orientar a atuação do agente público no exercício de suas funções. Nesse contexto, parte desses princípios encontra-se expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, enquanto outros foram identificados pela doutrina e pela jurisprudência como princípios implícitos, extraídos da interpretação jurídica do texto constitucional.


Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a

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