Questão em destaque · Q4330666
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber: • Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para
FGV · ALE RO · 2026
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P4330666
ID: 4330666
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
Um deputado estadual propõe 3 (três) projetos de lei estadual ordinária, a saber:
• Projeto de Lei I - estabelece novas formas de contagem de prazo prescricional e decadencial para tributos estaduais, diversas das dispostas no Código Tributário Nacional (CTN).
• Projeto de Lei II - cria taxa de serviços específico e divisível.
• Projeto de Lei III - concede isenção de IPVA para deficientes físicos e regulamenta a taxa judiciária.
Sobre os projetos de leis apresentados, é correto afirmar que
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