A Assembleia Legislativa do Estado X recebeu consulta sobre a possibilidade de aprovar lei estadual determinando que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre a fo

A norma é constitucional, pois o IRRF constitui receita da União, e sua exclusão evita distorções no cálculo das finanças locais.

É constitucional excluir o IRRF da base de cálculo da despesa com pessoal, pois se trata de retenção compulsória e não remuneração efetiva.

A norma contraria normas gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal que não admitem a exclusão do IRRF da receita corrente líquida nem da despesa total com pessoal.

A norma é inconstitucional, pois a competência exclusiva da União sobre o IRRF impede que entes subnacionais arrecadem o imposto.

A norma é constitucional, pois é garantido aos entes federativos ampla liberdade para fixar critérios próprios de apuração de gastos públicos.