Questão em destaque · Q4330686

Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o interesse das populações desses Municípios em promo

FGV · ALE RO · 2026

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P4330686
ID: 4330686
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Os Prefeitos dos Municípios Alfa e Beta procuraram o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma e o informaram sobre o interesse das populações desses Municípios em promover a sua fusão. Esse interesse decorria de sua unidade histórico-cultural, o que demonstrava o erro de ter sido promovida a sua separação no passado, erro este que deveria ser reparado com a fusão almejada.


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Sigma solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito da viabilidade jurídica da fusão pretendida, sendo-lhe corretamente esclarecido que

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