No sistema federativo adotado pelo Estado brasileiro, cada ente da federação detém autonomia para legislar sobre a organização política e administrativa do seu território, observan

O projeto de PPA deverá ser enviado pelo poder executivo até quatro meses antes do segundo exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Em caso de impedimento de ordem técnica, o poder executivo (ou outro responsável pela execução da despesa) deverá enviar justificativa do impedimento ao poder legislativo dentro de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária.

Poderão ser adicionadas ao projeto da LOA emendas parlamentares individuais, limitadas a 1,50% da receita corrente líquida prevista no projeto enviado pelo poder executivo.

O projeto de LDO deverá ser encaminhado pelo poder executivo até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Após envio de projeto de lei para remanejamento da programação de emenda cujo impedimento seja insuperável, a Assembleia Legislativa tem prazo até 30 de novembro para deliberar sobre o projeto, prazo após o qual o poder executivo poderá implementar a reprogramação por ato próprio.