Questão em destaque · Q4332706

Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale

Instituto AOCP · SES SC · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4332706
ID: 4332706
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2026
Nível: Superior

Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.

( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...