Questão em destaque · Q4333855
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
MPE GO · MPE GO · 2026
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P4333855
ID: 4333855
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: MPE GO
Ano: 2026
Nível: Fundamental
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de:
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