A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi instituída para garantir o exercício do direito constitucional de acesso a informações públicas, previsto na Co

A finalidade é o favorecimento do controle social e a melhoria na gestão pública.

A aplicação se dará apenas nas esferas da União e dos Estados federativos.

O objetivo principal consiste no estabelecimento de requisitos mínimos para divulgação e procedimentos de acesso.

A Lei institui a obrigação de as autoridades públicas assegurarem a proteção da informação, garantindo a disponibilidade, a autenticidade e a integridade.