Questão em destaque · Q4335051
Quem pratica a conduta típica de “ Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria ” incorre no crime d
Instituto IACP · Prefeitura de Santa Luzia do Norte · 2026
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Quem pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de:
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