Diferentemente de outros ramos do Direito, o Direito Administrativo Brasileiro não possui um código único. Por isso, a organização e a harmonização de suas normas são garantidas po

Na supremacia do interesse público, prevalecem os interesses da coletividade sobre os individuais.

O texto constitucional exige a publicidade em todos os atos do ente público, sem exceções.

O princípio da legalidade representa a insubordinação da Administração Pública à vontade popular.

Na impessoalidade, as realizações são atribuídas à pessoa física do agente público.