Os Direitos e Garantias Fundamentais, previstos nos arts. 5º a 17 da Constituição Federal de 1988, não se esgotam em um rol de prerrogativas individuais, mas compõem um sistema nor

As normas constitucionais relativas aos partidos políticos possuem natureza meramente organizacional, não guardando relação com a efetividade dos direitos fundamentais.

O exercício dos direitos políticos constitui manifestação direta do princípio da soberania popular, integrando o núcleo essencial dos direitos fundamentais e condicionando a legitimidade do poder estatal.

Os direitos e garantias fundamentais previstos no Título II possuem eficácia exclusivamente vertical, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

A nacionalidade brasileira, enquanto direito fundamental, é imutável, não admitindo perda ou alteração após o reconhecimento jurídico do vínculo com o Estado.

Os direitos fundamentais de cunho prestacional dependem exclusivamente de opção política do legislador, não podendo servir de parâmetro para o controle judicial de políticas públicas.