O Título III da Constituição Federal de 1988 estrutura o modelo federativo brasileiro, definindo a posição jurídica dos entes federativos, a autonomia municipal e o regime jurídico

A autonomia federativa dos Municípios autoriza a criação de normas que contrariem princípios constitucionais da Administração Pública, desde que voltadas ao interesse local.

A vedação constitucional ao estabelecimento de vínculos entre o Estado e entidades religiosas impede qualquer forma de cooperação, ainda que destinada à consecução de políticas públicas.

A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e em harmonia com a legislação federal e estadual.

A estabilidade do servidor público impede a responsabilização administrativa e civil por atos praticados no exercício do cargo, salvo em caso de condenação criminal transitada em julgado.

O princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, legitima a flexibilização ou afastamento dos princípios da legalidade e da impessoalidade na atuação administrativa.