Questão em destaque · Q4336022
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem
Instituto IBED · Prefeitura de Bela Vista do Piauí · 2026
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P4336022
ID: 4336022
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto IBED
Ano: 2026
Nível: Médio
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
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