Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição munici

o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.

o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.

o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.

o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.

a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.