Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princí

ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, nem há crime ou pena, sem lei anterior que o defina.

o costume pode criar infrações administrativas e penais sem necessidade de lei.

a Administração pode punir condutas não previstas em lei formal.

o princípio da anterioridade penal não se aplica ao poder público municipal.

a Administração pode criar crimes por decreto regulamentar.