Em diligência, agentes divulgaram fotos de pessoa física como se fosse criminosa, antes mesmo de qualquer investigação, em redes sociais oficiais. Quanto ao direito fundamental afe

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurada indenização por violação.

A divulgação é legítima, pois atos públicos não violam direitos da personalidade.

A honra e a imagem somente são protegidas se houver sentença absolutória.

A imagem somente é protegida quando se tratar de servidor público.

O Estado pode usar livremente imagens de detidos para fins educativos.