Uma equipe de Guarda Municipal impediu moradores de circularem por determinada via pública sem que houvesse risco, emergência ou previsão legal da restrição. Em relação à Constitui

a Administração pode restringir a locomoção para organizar o trânsito ordinário.

a liberdade de locomoção depende de autorização municipal.

restrições à circulação podem ser estabelecidas por ato informal da chefia administrativa.

é livre a locomoção em tempo de paz, podendo qualquer pessoa entrar, sair e circular no território nacional conforme a lei.

o Município pode proibir circulação sempre que houver evento esportivo.