No exame de legalidade de atos de polícia e de gestão, o Analista de Controle precisa diferenciar escolhas de conveniência/ oportunidade de aspectos estritamente legais, evitando s

O órgão de controle pode rever a motivação discricionária para substituir a conveniência/oportunidade do administrador, sempre que entender a solução mais justa.

O ato vinculado decorre de regulamentos internos, e não da lei, razão pela qual admite algum espaço de escolha conforme o caso concreto.

Nos atos discricionários, a escolha de conveniência e oportunidade não é sindicável, cabendo ao controle apenas a legalidade; nos vinculados, exige-se estrita conformidade à lei.

O mérito do ato discricionário é sindicável para aferição de justiça e equidade, permitindo ao controle refazer a decisão administrativa se houver alternativa melhor.