Questão em destaque · Q4336589
O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadãos comuns, não se aplicando aos governantes e aos detentores de cargos públicos, que possuem
Instituto IBED · Prefeitura de Conceição do Canindé · 2026
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P4336589
ID: 4336589
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Banca: Instituto IBED
Ano: 2026
Nível: Médio
O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadãos comuns, não se aplicando aos governantes e aos detentores de cargos públicos, que possuem imunidade absoluta.
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