Questão em destaque · Q4337215
O Artigo 5º da Constituição Federal consagra um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos, que formam o núcleo essencial da cidadania. A efetividade desses direit
IBAM · Prefeitura · 2025
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O Artigo 5º da Constituição Federal consagra um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos, que formam o núcleo essencial da cidadania. A efetividade desses direitos, contudo, muitas vezes depende da observância de requisitos e condições estabelecidos pela própria norma constitucional, que busca harmonizar o exercício das liberdades com a ordem social. Sobre as liberdades públicas e seus contornos, analise as afirmativas a seguir.
I.A casa é asilo inviolável do indivíduo, e nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II.O direito de reunião pacífica e sem armas em locais abertos ao público é livre, contanto que não frustre outra reunião convocada para o mesmo local, sendo exigida a prévia autorização da autoridade competente para o seu exercício.
III.As associações legalmente constituídas podem ter suas atividades compulsoriamente suspensas ou dissolvidas por ato administrativo da autoridade policial, caso se verifique o desvio de suas finalidades estatutárias ou a prática de atividades ilícitas.
Está correto o que se afirma em:
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