Questão em destaque · Q4338256

É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4338256
ID: 4338256
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

É vedada a contratação direta de serviços de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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