Questão em destaque · Q4338350
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4338350
ID: 4338350
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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