Questão em destaque · Q4338370
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haj
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4338370
ID: 4338370
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A aplicação do princípio da legalidade na administração pública pressupõe a possibilidade de o agente público fazer ou deixar de fazer algo, salvo quando estiver defeso em lei, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado.
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