Questão em destaque · Q4338383

É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4338383

ID: 4338383

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

É constitucional a fixação do piso nacional do magistério público da educação básica, mas sua atualização não pode ser utilizada como indexador para reajuste automático e geral da carreira do magistério municipal.