Questão em destaque · Q4338388
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferiçã
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4338388
ID: 4338388
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
A retribuição pecuniária dos servidores públicos está sujeita à reserva legal absoluta, sendo indispensável que o legislador estabeleça critérios mínimos para o cálculo e a aferição de gratificações.
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