Questão em destaque · Q4338392
Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4338392
ID: 4338392
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.
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