Questão em destaque · Q4338396

Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade d

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4338396

ID: 4338396

Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Inexiste norma constitucional de reprodução obrigatória que imponha ao Poder Legislativo municipal a criação de órgãos próprios de advocacia pública municipal e a obrigatoriedade de implementação de procuradorias municipais.

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