Questão em destaque · Q4339093

Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4339093
ID: 4339093
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.

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