Questão em destaque · Q4339098
O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativ
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4339098
ID: 4339098
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Sufrágio, voto e escrutínio · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
O emprego do plebiscito como técnica legislativa complementar, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Legislativo.
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