Questão em destaque · Q4339101
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu s
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4339101
ID: 4339101
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Ultrapassado o prazo constitucional de 15 dias úteis sem manifestação do presidente da República a respeito de projeto de lei enviado pela casa do Congresso Nacional que concluiu sua votação, opera-se a sanção tácita do projeto, ficando definitivamente precluso o exercício do poder de veto presidencial.
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