Questão em destaque · Q4339102
Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4339102
ID: 4339102
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Princípio da anterioridade ou princípio da anualidade eleitoral (artigo 16 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Por constituir cláusula pétrea, o princípio da anterioridade eleitoral é aplicável e oponível às emendas à Constituição Federal que alterem o processo eleitoral.
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