Questão em destaque · Q4339103

O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dep

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4339103
ID: 4339103
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.

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