Questão em destaque · Q4339104

Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislat

CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026

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P4339104
ID: 4339104
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Esgotado o prazo constitucional para apreciação do veto presidencial em sessão conjunta do Congresso Nacional, ocorre a caducidade ou preclusão dessa prerrogativa do Poder Legislativo.

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