Questão em destaque · Q4339111
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de
CESPE CEBRASPE · TELEBRAS · 2026
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P4339111
ID: 4339111
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
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