À luz da Constituição Federal, é(são) direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (anos) anos de idade em creches e pré-escolas.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.