Na organização administrativa brasileira, não havendo funções ou cargos públicos vagos, os poderes Executivo e Legislativo devem aprovar por meio de lei,

a criação e a extinção de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

a criação e a extinção, mas não a transformação, de cargos, empregos e funções públicas.

a criação, a transformação e a extinção de cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas.

a criação, mas não a extinção, de ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

a criação e a transformação, mas não a extinção, de cargos, empregos e funções públicas.