Questão em destaque · Q4339482
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal,
VUNESP · Câmara de Matão · 2026
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P4339482
ID: 4339482
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2026
Nível: Médio
Considerando o processo legislativo municipal brasileiro, na hipótese de a Câmara de Vereadores aprovar um decreto legislativo, uma resolução e uma emenda à Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante a essas espécies normativas, a sanção do prefeito é
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