Questão em destaque · Q4339952

Com relação ao acesso à informação, considere: I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos

FCC · ARTESP · 2026

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P4339952

ID: 4339952

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Poder Executivo

Banca: FCC

Ano: 2026

Nível: Médio

Com relação ao acesso à informação, considere:

I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, vigorando a partir da data de sua produção ou, alternativamente, poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo citado de 20 anos.

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011, está correto o que se afirma em