Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência regulado

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.