As agências reguladoras no Brasil tais como ANEEL, ANATEL, ANTT e agências estaduais setoriais

não possuem poder normativo, atuando apenas como órgãos consultivos, sem editar resoluções ou regulamentos técnicos.

foram criadas principalmente a partir da década de 1990, em contexto de reformas do Estado e de ampliação de concessões e privatizações, com o objetivo de regular setores específicos e proteger o interesse público.

são órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente aos Ministérios, sem autonomia decisória.

possuem ampla autonomia, atuando de maneira independente dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.

têm como função defender os interesses econômicos das empresas reguladas, garantindo-lhes rentabilidade minima.