De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.