Questão em destaque · Q4340413

Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúdo

AMEOSC · Prefeitura de São José do Cedro · 2026

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P4340413

ID: 4340413

Direito ConstitucionalAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais

Banca: AMEOSC

Ano: 2026

Nível: Superior

Um cidadão tomou conhecimento da existência de informações pessoais a seu respeito constantes em banco de dados mantido por órgão público municipal e desejou ter acesso ao conteúdo desses registros, bem como corrigir eventuais dados incorretos. O Procurador Municipal analisou os instrumentos constitucionais disponíveis para a proteção desse direito fundamental frente à Administração Pública.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA que indica o remédio constitucional adequado ao caso narrado.